Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-11-27 | Final: 1827-02-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D389 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Inácio António da Silva, major de Artilharia, antigo segundo tenente da província do Pará 
Sumário: Requerimento, de 27 de Novembro de 1826, de Inácio António da Silva, major de Artilharia, antigo segundo tenente da província do Pará, no qual revela ter dado lições diárias de desenho militar na Aula Régia do Pará, gratuitamente, entre 5 de Março de 1804 e 22 de Outubro de 1808, a pedido do Conde dos Arcos, então Governador e Capitão Geral daquela província. Pede uma gratificação por esse período, referindo um decreto de 19 de Maio de 1806, que ordenava pagar mensalmente a estes oficiais por um trabalho que se considerava "alheio às suas obrigações, ensinando".

O requerimento foi apresentado na sessão de 13 de Fevereiro de 1827, e a Comissão de Petições entendeu que o assunto "não pertence à Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 44, mç. 25, doc. 43; 
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